Informativo Legislativo COVID-19

Legislativo

Confira as normas do Legislativo deliberadas no Congresso Nacional de 23/03 a 27/03:


CÂMARA DOS DEPUTADOS


• 25.3.2020: Plenário
PL 696/2020: libera o uso de telemedicina, em caráter emergencial, enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus (Covid-19).
Resultado: Matéria aprovada. Vai ao Senado Federal.
Parecer aprovado


• 26.3.2020: Plenário
PL 702/2020: dispensa o trabalhador infectado por coronavírus de apresentar atestado médico para justificar a falta e garantir o recebimento de salário.
Resultado: Matéria aprovada. Vai ao Senado Federal.
Parecer aprovado


PL 9236/2017: dispõe sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
Resultado: Matéria aprovada. Vai ao Senado Federal.
Parecer aprovado

SENADO FEDERAL


• 24.3.2020: Plenário
MP 899/2019: regulamenta a negociação de dívidas tributária com a União. Estabelece que a concessão de benefícios fiscais somente poderá ocorrer em caso de comprovada necessidade e mediante avaliação da capacidade contributiva de cada contribuinte, além de precisar atender às demais condições e limites previstos em lei.
Resultado: Matéria aprovada. Vai a veto/sanção presidencial.
Projeto de Lei de Conversão aprovado


 25.3.2020: Plenário
PL 668/2020: permite a proibição ou a restrição de exportação de produtos considerados essenciais ao combate à epidemia de coronavírus no Brasil.
Resultado: Matéria aprovada. O PL havia sido aprovado na Câmara na semana passada e chegou ao Senado em regime de urgência. Como foi modificado pelos senadores, retorna para nova análise dos deputados.
Substitutivo aprovado


MP 928/2020: estabelece prioridade para os pedidos de acesso à informação relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública. Suspende prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou equivalentes. Revoga as disposições acerca da suspensão do contrato de trabalho contidas na Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Resultado: Em decisão liminar, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes suspendeu a eficácia da MP em relação à limitação ao acesso às informações solicitadas a órgãos públicas durante a emergência de saúde pública causada pelo coronavírus.
A liminar de Moraes foi dada em resposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As dúvidas atinentes a este informativo poderão ser dirimidas pelos advogados da área de Relações Institucionais e Governamentais do escritório:

Antonio Totaro Neto
Consultor
antonio.totaro@hondatar.com.br
T +55 11 2149-0547

Thiago Santos Fraga
Advogado
thiago.fraga@hondatar.com.br
T +55 11 2149-0593

Felipe Contreras Novaes
Advogado
felipe.novaes@hondatar.com.br
T +55 11 2149-0540

Otavius Virginio Cunha
Advogado
otavius.cunha@hondatar.com.br
T +55 11 2149-0507

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