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02/02
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PROJETO LEI Nº 07/2024 – Legislativo de São Paulo – ITCMD – Instituição de Alíquotas Progressivas

Publicado no DOESP - Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 02 de fevereiro de 2022 o PROJETO DE LEI Nº 7, DE...

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30/03
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Informativo Legislativo COVID-19

Confira as normas do Legislativo deliberadas no Congresso Nacional de 23/03 a 27/03: CÂMARA DOS DEPUTADOS • 25.3.2020: PlenárioPL 696/2020: libera o uso de telemedicina, em...

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