Dia 04 de julho de 2025 foi publicada a Portaria MF n° 1.430/2025, editada pelo Ministério da Fazenda Nacional, que estabelece que, a partir de...
Categoria: Notícias
Receita Federal reconhece exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/Cofins
Em 30 de junho de 2025, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu expressamente que o...
Receita Federal reduz piso para a transação individual
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB n° 555/2025, reduziu o valor mínimo para adesão à transação tributária individual, de R$...
STF – Gilmar Mendes convoca audiência pública para debater os impactos da pejotização nas relações de trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para aprofundar o debate sobre a validade da contratação de trabalhadores na condição de autônomos ou...
Justiça de São Paulo extingue taxa da SPTrans sobre recarga corporativa de vale‑transporte
Uma recente sentença judicial, proferida pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, afastou a cobrança da “taxa de...
Resolução autoriza ampliação temporária na Lista Nacional de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC) do Brasil
Na última quinta-feira (04/07), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução Gecex nº 752, que incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro a Decisão...