Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 24 de dezembro de 2019, a Portaria n° 1.419, de 23 de dezembro de 2019, que...
10/01
09/01
REFORMA TRIBUTÁRIA: Entenda a PEC 45/2019 que tramita no Congresso Nacional
No dia 13 de dezembro de 2019, o CIESP-Campinas realizou um workshop na área jurídica. O encontro discorreu sobre a PEC 45/2019, que tramita no...
20/12
Dr. Eduardo Soares de Melo publica artigo no livro ‘Direito Corporativo – Temas Atuais e Relevantes’
O Dr. Eduardo Soares de Melo, advogado do escritório Honda, Teixeira, Araujo e Rocha, elaborou o artigo 'A Convalidação de Benefícios Fiscais do ICMS na...
20/12
Tribunal afasta penhora de bens por ato da Procuradoria da Fazenda Nacional
Em 09/01/2018 foi publicada a Lei 13.606, que, dentre outras disciplinas, previu a possibilidade de a própria Procuradoria, independentemente de ordem judicial, tornar indisponíveis bens...
20/12
STF define que é crime deixar de pagar ICMS declarado
Na data de ontem (18/12), o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve posicionamento previamente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), e fixou a seguinte tese:...
18/12
Embargos de Declaração da União Relativos à Exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS foram novamente incluídos na pauta de julgamento do STF
O julgamento está previsto para ocorrer no dia 1º de abril de 2020. Os Embargos de Declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra decisão do Supremo...