O governo de São Paulo instituiu um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, permitindo que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas. O novo...
07/11
07/11
Decreto nº 10.088, de 5 de Novembro, consolida atos normativos do Executivo que tratam da promulgação de convenções da OIT.
Foi publicado hoje (6), no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019, que consolida atos normativos editados pelo...
07/11
Decisões judiciais afastam o entendimento da Receita quanto à tributação de créditos tributários a partir do trânsito em julgado
Muito se tem debatido a respeito do momento em que o resultado positivo decorrente da decisão judicial obtida deverá ser reconhecido e oferecido à tributação...
07/11
Tribunais afastam entendimento da Receita Federal quanto à prescrição para compensação de créditos tributários reconhecidos judicialmente
Em agosto deste ano, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta Cosit nº 239 manifestando entendimento de que os contribuintes têm o prazo de...
07/11
Decreto Regulamenta o Trabalho Temporário
Em vigor desde 16/10/2019, o Decreto Federal nº 10.060, de 14 de outubro de 2019, regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de...
07/11
MP da transação fiscal autoriza governo a pedir falência de empresas em recuperação
Se transformada em lei do jeito que está, a Medida Provisória 899/2019, que criou a transação em matéria tributária, a tal “MP do contribuinte legal”, tem...