Foi publicada, no dia 23/09/2021, a Lei Complementar nº 183/21 que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, para o fim de para explicitar a...
23/09
22/09
Portaria Interministerial MTP/ME Nº 2, de 10 de Setembro de 2021
Foi publicado na terça-feira (21) no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial n. 2 MTP/ME, que dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do...
22/09
CARF derruba cobrança de Cofins sobre renda de estacionamento de shopping
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos administrativos referentes a tributos administrados pela Receita...
08/09
Afastada a cobrança de ITMCD sobre doações e heranças do exterior, a partir de 20/04/2021
Foi finalizado, em 03/09/2021, o julgamento virtual dos segundos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 851108, de forma que o Supremo Tribunal Federal reiterou...
03/09
Lei cria ações detentoras de voto plural, regula a emissão de Nota Comercial por empresas e cooperativas, autoriza assembleias gerais por meio eletrônico e admite o estabelecimento empresarial virtual.
Nova Lei 14.195 publicada no último dia 27 de agosto de 2021 abriu às sociedades anônimas a possibilidade para a emissão de ações ordinárias detentoras...
02/09
Nova lei extingue EIRELLI e dá prevalência às Sociedades Limitadas Unipessoais
A nova Lei nº 14.195 de 27 de agosto de 2021 implementa uma série de medidas com vistas ao aperfeiçoamento legislativo e simplificação do exercício...