A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 08/01/2025, sob o rito dos recursos repetitivos (mecanismo processual que garante a...
29/01
Tag: Tributário
27/01
Procuradoria regulamenta procedimentos para dispensa de garantia em casos de voto de qualidade no CARF
No dia 20/01/2025 foi publicada a Portaria PGFN n° 95/2025, norma em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispõe sobre o reconhecimento da regularidade...
22/01
Juiz afasta limitação imposta pela IN RFB n° 2.205/24 (exclusão de multa/juros e utilização de prejuízo fiscal em decisão definida pelo voto de qualidade no CARF)
Em recente decisão, o Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afastou a limitação imposta pela Instrução...
21/01
TRF6: Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
Em recente decisão, o Desembargador Federal Miguel Angelo de Alvarenga Lopes, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6, suspendeu a exigibilidade dos créditos...
20/01
CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com publicidade online
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem...
17/01
Reforma Tributária – Regulamentação
O Presidente da República sancionou a Lei Complementar n° 214/2025, que inicia a regulamentação da Reforma Tributária e institui o Imposto sobre Bens e Serviços...