A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio da Portaria PGFN nº 721/2025, estabeleceu diretrizes para a transação tributária de créditos judicializados de alto impacto...
09/04
Tag: Tributário
27/03
Justiça Paulista autoriza reclassificação de dívida de ICMS, permitindo desconto máximo em transação tributária
Em decisão recente, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar a uma contribuinte, permitindo a...
25/03
STF: deve ser aplicado o princípio da anterioridade tributária para casos de revogação de benefícios fiscais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, ou seja, estabelecendo um precedente obrigatório para casos semelhantes, e em...
10/02
DCTFWeb – Prazo para entrega é estendido até o último dia útil do mês de março
Publicada, em 07.02.2025, a Instrução Normativa RFB 2.248, de 5 de fevereiro de 2025, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 2.237, de 4 de...
29/01
STJ julgará a exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do IPI
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no último dia 08/01/2025, sob o rito dos recursos repetitivos (mecanismo processual que garante a...
27/01
Procuradoria regulamenta procedimentos para dispensa de garantia em casos de voto de qualidade no CARF
No dia 20/01/2025 foi publicada a Portaria PGFN n° 95/2025, norma em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispõe sobre o reconhecimento da regularidade...