O Poder Executivo através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no DOU – Diário Oficial da União, em EDIÇÃO...
07/02
O Poder Executivo através da MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.206, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024, publicada no DOU – Diário Oficial da União, em EDIÇÃO...