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Tag: PGNF

29/12
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RFB e PGFN lançam edital que permite a transação tributária envolvendo 10 teses relativas a lucros no exterior

Dia 27/12/2023 foi publicado o Edital n° 03/2023, norma editada em conjunto da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Receita Federal do Brasil (RFB),...

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27/05
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Procuradoria regulamenta a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Despacho nº 246/2021/PGFN-ME, publicado em 26 de maio de 2021, aprovou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME que...

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