Dia 08/09/2025 foi publicado o Edital PGE/Transação nº 1/2025, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite o parcelamento com descontos,...
08/09
Tag: PGE-SP
14/08
PGE-SP publica edital com programa de acordo para pagamento de precatórios
Dia 05/08/2024 a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) iniciou um novo programa de acordo para a antecipação do pagamento de precatórios estaduais, com...
08/06
PGE-SP lança transação tributária em decorrência da COVID-19
Prazo de vigência vai até o dia 31/11/2021 A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP), por meio da Resolução PGE nº 27/2020 e Portaria...