Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 21.05.2025, a Medida Provisória nº 1.300, que altera a redação da Lei nº...
23/05
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União (DOU) de 21.05.2025, a Medida Provisória nº 1.300, que altera a redação da Lei nº...