A Lei Complementar nº 204 publicada em 29/12/2023 no Diário Oficial da União alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para aplicar a ADC...
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A Lei Complementar nº 204 publicada em 29/12/2023 no Diário Oficial da União alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para aplicar a ADC...
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou a Lei Complementar n° 102/2000, que estabeleceu regras mais restritivas...
Publicada no DOU - Diário Oficial da União a LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 que institui ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO...
Hoje (05 de janeiro de 2022), foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do diferencial...