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Tag: inconstitucionalidade

30/04
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Inconstitucionalidade da alíquota de 4% do ICMS sobre importados conta com dois votos do STF

Em setembro de 2012 a Mesa Diretora a Assembleia Legislativa do Espírito Santo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4858) contra a Resolução 13/2012 do...

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11/08
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Inconstitucionalidade do adicional de 10% sobre o saldo do FGTS está na pauta virtual do STF do dia 17/08

Mais uma tese tributária será objeto de discussão na sessão virtual do dia 17/08 do Plenário STF: a inconstitucionalidade cobrança de adicional de 10% nas multas...

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10/08
Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

STF analisa inconstitucionalidade da vedação do direito ao crédito de ICMS sobre materiais destinado ao uso e consumo

No próximo dia 17/08 o Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento do RE 601967/RS, já afetado pelo regime de repercussão geral, decidindo se é constitucional...

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