Em recente decisão, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer...
15/05
Em recente decisão, a 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) decidiu, por unanimidade de votos, reconhecer...