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17/06
Tag: ICMS-ST
14/04
Juiz autoriza ressarcimento de ICMS-ST a contribuinte e impede o abatimento do crédito com dívidas
Em recente sentença, o juiz Olavo Sá Pereira da Silva, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Osasco/SP, assegurou a um contribuinte o direito ao...
26/11
A imposição do medo como forma de represar a restituição dos créditos de ICMS-ST para a frente
Por Felipe Contreras Novaes e Jéssica de Oliveira Ferreira Por quase uma década o STF foi palco de uma batalha travada entre contribuintes e Fiscos...