A inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem lei complementar federal passa a valer apenas a partir de 2022. Em sessão ocorrida ontem (24/02/2021), o Supremo...
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Tag: estados
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A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
Por Felipe Dias, Eduardo Gomes e Phelipe Frota. Artigo publicado dia 08/04/2019 no site Consultor Jurídico. A tributação do streaming deve partir da análise da essência da atividade...