Arquivos Decreto nº 10.933/22 - Honda, Teixeira, Rocha Advogados

12/01

Setor

Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Publicado o Decreto nº 10.933/22 que inclui dois novos itens na lista de produtos (dispositivos médicos) com alíquota zero do PIS e COFINS, e PIS-Importação e COFINS-Importação – Decreto nº 6.426/08

Foi Publicado hoje (12/01) no Diário Oficial da União (D.O.U) o Decreto nº 10.933, de 11 de Janeiro de 2022, que reduz a zero as alíquotas da...

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