No dia 20 de março de 2024 foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, a Lei n° 18.095/2024, autorizando a instituição de um...
22/03
Tag: débitos
18/03
Lei Complementar Nº 193, 17 de março de 2022 – Institui o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp)
Foi Publicada hoje (18/03) no Diário Oficial da União, a Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022, que Institui o Programa de...
01/02
Receita Federal Divulga Novo Parcelamento de Débitos
Foi publicada, no Diário Oficial da União (D.O.U.) de 31.01.2022 a Instrução Normativa RFB 2.063/2022, que permite a negociação e a renegociação de débitos de qualquer...
01/03
PGFN reabre prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal para pagamento de débitos inscritos em dívida ativa
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na data de hoje (01/03/2021) a Portaria 2381, que trata da reabertura do Programa de Retomada Fiscal,...
05/12
PGFN Regulamenta as Regras do Pagamento de Débitos por Meio da Transação Tributária
No último dia 27/11, foi publicada a Portaria 11.956, por meio da qual a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentou a Medida Provisória n. 899/2019 –...
07/11
O Estado de São Paulo institui novo Programa Especial para Parcelamento de débitos de ICMS (“PEP do ICMS”)
O Estado de São Paulo institui novo Programa Especial para Parcelamento de débitos de ICMS (“PEP do ICMS”)