A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que as condenações nas reclamações trabalhistas não podem ultrapassar os limites fixados pelo autor no momento do ajuizamento da ação.
O entendimento, consolidado a partir de julgamento relatado pelo ministro Gilmar Mendes, exige que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reveja decisões que tratavam os valores apresentados na inicial como meras estimativas. Na prática, o STF reforça a aplicação do artigo 840, §1º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), introduzido pela Reforma Trabalhista de 2017, que impõe maior objetividade e previsibilidade nos pedidos das ações trabalhistas.
Essa mudança traz uma nova camada de segurança jurídica para as empresas, uma vez que estabelece limites mais claros sobre o valor potencial das condenações, permitindo o provisionamento financeiro mais preciso e reduzindo o risco de surpresas em execuções trabalhistas.
Por outro lado, a decisão também exige atenção redobrada no momento da elaboração das defesas e no acompanhamento processual, já que qualquer inconsistência entre o valor indicado na inicial e o efetivamente devido poderá ser questionada judicialmente.
Em um cenário em que o STF sinaliza maior rigor na observância dos dispositivos legais da Reforma Trabalhista, torna-se fundamental que empresas revisem seus procedimentos internos e contem com assessoria jurídica especializada para garantir conformidade e segurança nas relações de trabalho.
Fábio Abranches Pupo Barboza
Sócio
Sabrina Gomes Coqueiro
Área Trabalhista