O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, dia 30/09/2025, o texto alternativo ao PLP 108/2024, que regulamenta a segunda parte da Reforma Tributária sobre o Consumo e outros pontos da Emenda Constitucional 132.
O texto substitutivo proposto pelo Senador Eduardo Braga foi aprovado com uma votação de 51 votos favoráveis, 10 contrários e 1 abstenção. Como o projeto sofreu alterações, o texto retornará à Câmara dos Deputados para apreciação.
Dentre as alterações promovidas, destacam-se:
- alteração do método de cálculo da alíquota de referência do IBS, que usará dados de 2024 a 2026 ao invés dos anos de 2012 a 2021;
- a calibragem gradual da alíquota do IBS no período de 2029 a 2032;
- a alteração das regras de governança do Comitê Gestor do IBS;
- a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, para uniformizar a jurisprudência em relação ao IBS e CBS; e
- o reconhecimento dos saldos credores de ICMS existentes em 31/12/2032.
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
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