O Projeto de Lei nº 1.151/2025 pretende vincular benefícios fiscais à integridade tributária, por questão de justiça fiscal e equilíbrio e garantir que os incentivos fiscais do Estado de São Paulo estejam ligados a práticas empresariais responsáveis, especialmente na área tributária, exigindo transparência e boa-fé dos beneficiários. Com isso, busca evitar condutas irregulares e fraudes fiscais, que prejudicam empresas que cumprem a lei e diminuem os investimentos em serviços públicos.
Assim, a proposta prevê que a concessão e a manutenção de qualquer incentivo, isenção, crédito presumido, regime especial ou outro benefício fiscal de natureza tributária por parte do Estado de São Paulo ficam condicionadas, sob pena de suspensão automática do benefício, à comprovação, anual, perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo – SEFAZ-SP, pela empresa beneficiária, da adoção de Programa de Integridade e Compliance Tributário, cujos parâmetros deverão ser definidos em regulamento, que observará as diretrizes de organismos nacionais e internacionais de prevenção à corrupção e à evasão fiscal, com políticas e controles internos aptos a prevenir, detectar e sanar fraudes fiscais e condutas de sonegação.
O Projeto de Lei nº 1.151/2025, de autoria da Deputada Estadual Mônica Seixas do Movimento Pretas, tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Edson Takashi Kondo
Adriano Rodrigo da Silva Agra
Érica Fernanda da Cruz Nascimento
Carla Bernardini de Araujo