A Procuradora-Geral do Município de São Paulo publicou, no dia 28/10/2025, o Edital de Transação n° 02/2025, lançando o Programa “Fique em Dia”, destinado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
A iniciativa objetiva facilitar a regularização de pendências junto ao município e, ao mesmo tempo, reforçar a arrecadação municipal por meio de condições facilitadas para os contribuintes.
Podem ser incluídos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa (ajuizados ou não). Ficam excluídas multas do TCM (Tribunal de Contas do Município), sanções da Lei Anticorrupção, infrações ambientais, obrigações contratuais e débitos vinculados ao Simples Nacional, que terão edital específico.
O novo programa concede reduções significativas de juros e multas, conforme a modalidade de pagamento escolhida:
- 95% sobre juros e multa (pagamento à vista);
- 65% sobre juros e 55% sobre multas (parcelamento em até 60 vezes); e
- 45% sobre juros e 35% sobre multas (parcelamento entre 61 e 120 parcelas).
A adesão deve ser feita exclusivamente pelo site fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/tdm, entre 31 de outubro e 12 de dezembro de 2025.
A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira, Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades que desejem maiores informações sobre o tema.