Foi publicada, em 03.11.2025, a Portaria RFB 599/2025, que aprovou os modelos de convênios para o intercâmbio de informações e a execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes entre a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional.
A Portaria RFB 599/2025 contempla três Anexos que trazem os modelos para intercâmbio de informações cadastrais e econômico-fiscais e execução de programas de cooperação dirigidos à realização de atividades conjuntas ou concomitantes de fiscalização e cobrança de tributos com a administração tributária estadual, distrital (Anexo I) e municipal (Anexo II), além de modelo para intercâmbio de informações não protegidas por sigilo fiscal com órgãos ou entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional (Anexo III).
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Edson Takashi Kondo
Adriano Rodrigo da Silva Agra
Carla Bernardini de Araujo