Foi publicada no dia 08/08, na Edição Extra do Diário Oficial da União (DOU), a Lei nº 15.090, que trata do Licenciamento Ambiental, vetando 63 dos cerca de 400 dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional no Projeto de Lei nº 2.159/2021. O Planalto informou que enviará, em regime de urgência, um novo projeto de lei (PL) para reinserir, com ajustes, dispositivos que foram retirados.
Segundo o Governo Federal, os vetos têm como objetivo proteger o meio ambiente, garantir segurança jurídica a empreendimentos, preservar direitos de comunidades indígenas e quilombolas e acelerar o licenciamento. Entre os pontos vetados estão a ampliação do licenciamento autodeclaratório para atividades de médio risco, a flexibilização de regras da Mata Atlântica e a dispensa de manifestação de órgãos gestores de Unidades de Conservação.
O ato inclui interesses de diversos setores ligados à indústria, agronegócio e mineração, que defendiam a sanção integral do PL apresentado , e de organizações socioambientais, que pediam seu veto total.
Além da sanção, o presidente editou Medida Provisória que antecipa a entrada em vigor da Licença Ambiental Especial (LAE), antes prevista para seis meses, conferindo eficácia imediata ao novo instrumento.
A área de Regulatório do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
–
Felipe Rainato Silva
–
Gabriela De Carvalho Barbosa