Foi publicada em 13/08/2025, a Medida Provisória (MP) nº 1.309, que institui o Plano Brasil Soberano, cria o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com os EUA e prevê medidas relevantes para o enfrentamento dos prejuízos comerciais decorrentes das tarifas aplicadas pelo Governo dos EUA.
Para apoio ao setor exportador, a medida cria crédito de R$ 30 bilhões via Fundo Garantidor de Exportações (FGE), condicionado à manutenção ou ampliação de empregos. Prevê também linhas de financiamentos para capital de giro, compra de equipamentos, adoção de inovações e expansão de cadeias produtivas, operados pelo BNDES ou instituições habilitadas, além da expansão das garantias de crédito, para cobertura de projetos produtivos, com possibilidade de carência adicional e prazos de até 84 meses.
A norma também traz alívio fiscal aos exportadores, mediante:
- Extensão, por mais um ano, dos prazos do regime de drawback, relativos aos compromissos de exportação para os Estados Unidos que tenham sido comprovadamente afetados por medidas unilaterais;
- Diferimento de tributos federais, adiando o pagamento por até dois meses para empresas mais impactadas;
Além disso, a MP 1.309/2025 permite que órgãos públicos (União, estados, municípios) comprem gêneros alimentícios que deixaram de ser exportados, com dispensa de licitação e termos de referência simplificados — contratos válidos por até 180 dias.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Felipe Rainato Silva
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Gabriela De Carvalho Barbosa
