Comunicamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu novamente em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema nº 118 de Repercussão Geral). A sessão está prevista para ocorrer no dia 25 de fevereiro de 2026.
Este julgamento é aguardado com grande expectativa pelo setor de serviços, pois visa pacificar a controvérsia sobre a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. A matéria é um desdobramento direto da tese fixada no Tema nº 69 (a “Tese do Século”), na qual a Suprema Corte decidiu que o ICMS, por não constituir receita própria do contribuinte, mas mero ingresso de caixa destinado ao Estado, não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.
As chances de êxito são consideradas altas pela comunidade jurídica tributária, isto porque o ISS e o ICMS possuem natureza de impostos indiretos que apenas transitam pela contabilidade da empresa. Assim, espera-se que o STF aplique o mesmo raciocínio utilizado em 2017, consolidando o direito de as empresas prestadoras de serviços reduzirem sua carga tributária corrente.
Nesse cenário, recomenda-se que as empresas prestadoras de serviços tributadas pelo Lucro Real ou Presumido, que ainda não discutem a matéria judicialmente, busquem o ajuizamento da demanda antes da data fixada para o julgamento. Tal medida visa resguardar o direito à recuperação integral do indébito tributário, ante a alta probabilidade de o STF aplicar a modulação de efeitos.
Vale recordar que, no julgamento do Tema nº 69, a Suprema Corte restringiu o direito de restituição dos valores pagos nos 05 anos anteriores ao protocolo exclusivamente aos contribuintes que já haviam judicializado a questão antes da decisão de mérito.
A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem discutir judicialmente essa tese, bem como prestar maiores esclarecimentos a respeito do presente tema.