As empresas com 100 ou mais empregados já estão autorizadas a incluir informações complementares no Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, por meio do portal Emprega Brasil. O prazo para o envio dos dados se encerra em 31 de agosto, e os resultados serão apresentados em setembro pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o Ministério das Mulheres.
A iniciativa faz parte da Lei nº 14.611/2023, que assegura a igualdade de remuneração entre mulheres e homens que desempenham a mesma função e determina a adoção de medidas voltadas à transparência e à fiscalização. Segundo a legislação, empresas que deixarem de divulgar seus relatórios estarão sujeitas à aplicação de multa.
Nesta quarta edição do documento, mais de 54 mil organizações deverão prestar informações que, somadas aos dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), referentes ao período de julho de 2024 a junho de 2025, subsidiarão a elaboração de relatórios individuais para cada empresa e de um relatório consolidado de caráter nacional.
A partir de 20 de setembro, as empresas terão acesso ao documento finalizado em seus perfis no Emprega Brasil e deverão divulgá-lo em canais institucionais, como sites, redes sociais ou outros meios que assegurem ampla visibilidade a trabalhadores, empregados e à sociedade em geral.
Os números da última edição mostraram que as mulheres ainda recebem, em média, 20,9% a menos do que os homens em estabelecimentos com mais de 100 empregados. Apesar de a desigualdade persistir, o relatório apontou avanços na participação feminina no mercado de trabalho, evidenciando a necessidade de mudanças estruturais na cultura organizacional que historicamente sustentou diferenças de tratamento.
Vale lembrar que, caso a empresa tenha dúvidas sobre a obrigatoriedade de preenchimento da declaração, é possível consultar o portal do MTE no endereço:
👉 Portal do Empregador – Igualdade Salarial
O sistema indicará se há ou não a necessidade de prestar as informações.
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Fábio Abranches Pupo Barboza
Sócio
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Sabrina Gomes Coqueiro
Área Trabalhista