Nas últimas semanas, importadores têm notado uma demora excessiva na análise de pleitos de Ex-tarifário por parte do Governo Federal. Também têm sido constatados problemas na tramitação dos pleitos, como a imposição de exigências infundadas e arquivamentos sumários, sem motivação adequada.
Esta realidade tem produzido efeitos concretos sobre decisões de investimento e planejamento fiscal das empresas, que contam com o benefício para reduzir o encargo tributário na importação de bens de capital e de informática e telecomunicações.
Diante desse cenário, diversas empresas que realizaram a importação antes da publicação do Ex têm recorrido ao Mandado de Segurança para pleitear a extensão dos efeitos do Ex-tarifário à Declaração de Importação, mediante depósito judicial do valor integral do imposto de importação.
Trata-se de medida que pode viabilizar o aproveitamento do benefício, ainda que o Ex seja publicado posteriormente. A tendência é que a tese se torne cada vez mais relevante enquanto persistirem os atrasos na esfera administrativa.
Desta forma, empresas que enfrentem atrasos excessivos na análise de seus pleitos de Ex-tarifário, com impactos no fluxo logístico de importação, podem avaliar a adoção dos meios processuais disponíveis para o enfrentamento da situação.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.