O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral e em votação unânime, decidiu que a multa tributária qualificada (sonegação, fraude...
23/10
Categoria: Notícias
23/10
STF valida Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou o Decreto n° 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas...
22/10
STJ: ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pela sistemática do lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
22/10
PGE-SP lança edital sobre Acordo Paulista focado em empresas em recuperação judicial ou falência com dívidas de ICMS
Dia 21/10/2024 foi publicado o Edital PGE n° 03/2024, norma editada pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que permite o parcelamento de débitos...
16/10
Entenda seus direitos e como buscar indenização por falta de energia
Repetindo-se o cenário de novembro de 2023, São Paulo foi acometida por eventos climáticos extremos na semana passada, que resultaram na interrupção do fornecimento de...
16/10
Publicada norma que possibilita a prorrogação dos prazos de atos concessórios dos regimes de drawback às empresas do Rio Grande do Sul
Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15.10.2024, a Medida Provisória nº 1.266, que prorroga, por um ano, os prazos de isenção, de...