Em decisão recente, a juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, concedeu liminar a uma contribuinte, permitindo a...
27/03
Categoria: Notícias
25/03
Ato conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n° 4/2025 – Justiça do Trabalho notificará AGU sobre responsabilidade de empresas em acidentes de Trabalho
A Justiça do Trabalho adotará um novo procedimento para notificar a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre decisões judiciais que reconheçam a conduta culposa de empresas...
25/03
STF: deve ser aplicado o princípio da anterioridade tributária para casos de revogação de benefícios fiscais
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, ou seja, estabelecendo um precedente obrigatório para casos semelhantes, e em...
20/03
PL 1.087/2025 – Proposta de alterações do Imposto de Renda
O Governo Federal submeteu, ao Congresso Nacional, em 18.03.2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do imposto sobre a...
14/03
Governo divulga medida provisória com novas regras de crédito consignado para trabalhadores regidos pela CLT
Foi publicada no dia 12/03/2025, a Medida Provisória nº 1.292, de 12 de março de 2025, que altera a Lei nº 10.820/2003 (dispõe sobre a...
13/03
Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2025
Foi publicada na data de hoje, 13/03/2025, a Instrução Normativa RFB n° 2.255/2025, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto...