Foi publicado hoje (29/07) o Decreto nº 12.565/2025, que altera o Decreto nº 8.415/2015, norma regulamentadora do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para...
29/07
Categoria: Notícias
15/07
Governo regulamenta a Lei da Reciprocidade
Medida permite a imposição de contramedidas comerciais pelo Brasil Foi publicado, do Diário Oficial da União (DOU) de 15/07/2025, o Decreto nº 12.551, que regulamenta...
10/07
Governo altera índice de correção dos depósitos judiciais federais: IPCA substitui Selic
Dia 04 de julho de 2025 foi publicada a Portaria MF n° 1.430/2025, editada pelo Ministério da Fazenda Nacional, que estabelece que, a partir de...
10/07
Receita Federal reconhece exclusão do ICMS‑ST da base de cálculo do PIS/Cofins
Em 30 de junho de 2025, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 100/2025, a Receita Federal do Brasil (RFB) reconheceu expressamente que o...
10/07
Receita Federal reduz piso para a transação individual
A Receita Federal do Brasil (RFB), por meio da Portaria RFB n° 555/2025, reduziu o valor mínimo para adesão à transação tributária individual, de R$...
07/07
STF – Gilmar Mendes convoca audiência pública para debater os impactos da pejotização nas relações de trabalho
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizará uma audiência pública para aprofundar o debate sobre a validade da contratação de trabalhadores na condição de autônomos ou...