Foi publicada no dia 15/10/2021 a Portaria CAT 80/2021, a qual altera a Portaria CAT 25/2021 que disciplina o Regime Optativo de Tributação da Substituição...
29/10
Categoria: Notícias
29/10
Lei Complementar n° 186/2021: ICMS SP – Prorrogação de benefícios fiscais
Foi publicada na data de hoje a Lei Complementar n° 186/2021, a qual altera a Lei Complementar nº 160/2017 para permitir a prorrogação, por até 15...
29/10
Prefeitura de São Paulo prorroga o prazo de adesão ao PPI 2021
A Prefeitura de São Paulo, por meio do Decreto Municipal nº 60.683/2021, prorrogou até 31/12/2021 o prazo para formalização do pedido de ingresso no Programa de...
27/10
Receita Federal contraria entendimento do Supremo sobre tributação de software
Em descompasso com a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF (ADI 5659 e ADI 1945) que colocou fim à discussão envolvendo a tributação de softwares,...
26/10
TRF3 – Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os descontos de multa e juros concedidos no PERT
Em recente julgamento, a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu que devem incidir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre os valores perdoados de multa...
27/09
Regime de Ex-tarifário de BK e BIT poderá ser extinto ainda neste ano
O regime de Ex-tarifário, amplamente difundido entre os importadores para redução do imposto de importação incidente sobre bens de capital (“BK”) e de informática e...