Em virtude da Medida Provisória (MPV) nº 1.079, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15 de dezembro de 2021, os prazos relativos aos...
15/12
Categoria: COVID-19: Impactos Jurídicos
14/12
Mercosul prorroga lista de exceções à TEC por mais sete anos
O Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul prorrogou, para até 31/12/2028, a vigência da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC). A medida,...
14/12
URGENTE: Mercosul possibilita a prorrogação dos regimes de ex-tarifários de BK e BIT para 2028
Por meio da Decisão nº 08/21, o Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul ampliou a vigência dos regimes nacionais de ex-tarifários de bens de...
13/12
Liminar afasta limites para dedução de despesas com alimentação no IRPJ
Em recente decisão (10/12/2021), a juíza Noemi Martins de Oliveira, da 14ª Vara Cível Federal de São Paulo, concedeu uma medida liminar garantindo o direito...
09/12
STJ: insumos aplicados em produtos não tributados geram crédito de IPI
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no último dia 02/12/2021, decidiu que a compra de insumos tributados e, depois, aplicados na...
24/11
TRF4 considera gastos com aquisição de materiais reciclados como insumos e reconhece direito a crédito de PIS e COFINS
Em recente decisão (20/11/2021), o Desembargador Federal Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (jurisdição nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa...