A Receita Federal publicou, em 18 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.299, que muda as regras do Imposto de Renda...
09/01
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
05/01
Governo sanciona novas regras de tributação que reduzem benefícios fiscais e elevam a tributação no lucro presumido
Dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 224, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com...
30/12
Apresentação da Declaração de Opção pelo REARP deverá ser realizada até 19/02/2026, com pagamento da 1ª quota até 27/02/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou as Instruções Normativas 2301 e 2302, publicadas no D.O.U. de 24/12/2025, que disciplinam o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”), instituído pela Lei nº 15.265/2025. O...
30/12
Novos Critérios nos Investimentos para que Montadoras e Fabricantes de Veículos das Regiões Norte, Nordeste e Centro Oeste façam jus ao Crédito Presumido de IPI como Ressarcimento de PIS/COFINS
Publicado, em edição extra do D.O.U. de 26/12/2025, o Decreto 12.799, que altera o Decreto 10.457/2020, que regulamenta o crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e...
30/12
Comércio Varejista Paulista Poderá Recolher o ICMS de 2025 em 2 Parcelas
Foi publicado o Decreto nº 70.312/2025, no D.O.E. - SP de 30.12.2025, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido...
29/12
Publicada LC que Reduz Incentivos Fiscais Federais, Incluindo Regime de Lucro Presumido, e Tributa JCP, BETS e FINTECHS
Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar (LC) 224, originária do Projeto de...