A partir de 1° de maio de 2025, passaram produzir efeitos as alterações na tributação do álcool, decorrentes dos artigos 537 e 540 da Lei...
08/05
Autor: Marcos Alvares
07/05
Governo publica novo decreto sobre exceções à proibição de importação de resíduos sólidos
Foi publicado hoje (07/05/2025), no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 12.451/2025, que regulamenta o artigo 49, § 1º, da Lei nº 12.305/2010...
06/05
TJ-SP reconhece direito de excluir ISS e tributos federais (PIS, Cofins, IRPJ e CSLL) da base de cálculo do próprio ISS
A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em recente decisão, reconheceu o direito de uma empresa de...
06/05
STJ admite aproveitamento de crédito de ICMS sobre combustível de helicóptero utilizado no transporte de funcionários
Em recente decisão, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu...
30/04
TST Reafirma Jurisprudências e Fixa 12 Novas Teses De Recursos Repetitivos
Breve Síntese: O Tribunal Superior do Trabalho fixou 12 novas teses jurídicas por meio do procedimento de reafirmação de jurisprudência, aplicáveis a temas já pacificados...
25/04
Procuradoria e Receita aumentam limite de uso de Prejuízo Fiscal em editais de transação tributária
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio dos Editais n° 36/2025, 37/2025 e 38/2025, ampliaram o limite...