Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que apresenta aspectos relevantes da Reforma Tributária do...
13/01
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
13/01
STF inclui em pauta julgamento da tese referente a exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
Comunicamos que o Supremo Tribunal Federal (STF) incluiu novamente em pauta o julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.616 (Tema nº 118 de Repercussão Geral). A...
12/01
RFB lança Programa “Aproxime” para atendimento especializado a bons contribuintes
Foi publicada, no dia 26/12/2025, a Portaria da Receita Federal do Brasil (RFB) nº 627, que institui o Programa de Proatividade do Atendimento – Aproxime,...
09/01
IN RFB 2299 Regulamenta Imposto de Renda para Lucros e Dividendos, Apostas e Rendimentos no Exterior
A Receita Federal publicou, em 18 de dezembro de 2025, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2.299, que muda as regras do Imposto de Renda...
05/01
Governo sanciona novas regras de tributação que reduzem benefícios fiscais e elevam a tributação no lucro presumido
Dia 26 de dezembro de 2025 foi publicada a Lei Complementar (LC) nº 224, sancionada pelo Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com...
30/12
Apresentação da Declaração de Opção pelo REARP deverá ser realizada até 19/02/2026, com pagamento da 1ª quota até 27/02/2026
A Receita Federal do Brasil (RFB) editou as Instruções Normativas 2301 e 2302, publicadas no D.O.U. de 24/12/2025, que disciplinam o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”), instituído pela Lei nº 15.265/2025. O...