Em julgamento concluído no dia 22/08/2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não cabe cobrança retroativa de ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos...
26/08
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
22/08
RFB e PGFN lançam 03 novos editais de transação por adesão no contencioso tributário
Dia 15/08/2025 foram publicados os Editais PGFN/RFB nº 52, 53 e 54 de 2025, normas editadas em conjunto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e...
19/08
Entenda os efeitos da revogação do Decreto nº 67.853, de 28/07/2023 – DOE 31/07/2023 e as alterações introduzidas pela Portaria SRE 45, de 18/08/2025 – DOE 19/08/2025
O Decreto nº 69.808, de 18/08/25 – DOE 19/08/2025, revogou o Decreto nº 67.853/2023 e como consequência, extinguiu os procedimentos simplificados para apropriação de crédito...
19/08
Receita Federal regulamenta autorregularização no programa Litígio Zero
Foi publicada, no dia 15/08/2025, a Portaria RFB nº 568/2025, que dispõe sobre os procedimentos para a autorregularização de créditos tributários no âmbito do Litígio...
15/08
Governo edita Plano Brasil Soberano para reduzir impactos do “Tarifaço”
Foi publicada em 13/08/2025, a Medida Provisória (MP) nº 1.309, que institui o Plano Brasil Soberano, cria o Comitê de Acompanhamento das Relações Comerciais com...
14/08
STF forma maioria sobre cobrança do Difal do ICMS
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento com repercussão geral (RE 1.426.271 / Tema 1.266) para definir desde quando os estados podem exigir o...