O Projeto de Lei 1.265/2025 propõe a criação do Selo “Empresa Amiga do Imigrante” no Estado de São Paulo, visando reconhecer e incentivar empresas que...
18/11
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
18/11
IN RFB 2291/2025 – ADOÇÃO DO PADRÃO INTERNACIONAL DA OCDE PARA CRIPTOATIVOS
A Receita Federal do Brasil (RFB) atualizou as regras sobre a declaração de criptoativos, adotando o padrão internacional do Crypto-Asset Reporting Framework (CARF) da OCDE. ...
17/11
Município de São Paulo disciplina requerimento para disponibilização de Créditos Tributários não inscritos em Dívida Ativa para inclusão na Transação por Adesão
IN nº 12/2025 detalha procedimentos para solicitar a disponibilizacão e inscricão de créditos tributários visando a adesão aos programas de transação municipal Foi publicada a...
14/11
STJ reconhece a dedutibilidade do JCP extemporâneo nas bases de cálculo de IRPJ/CSLL
Decisão em repetitivo garante dedução dos JCP apurados em exercícios anteriores. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso...
14/11
Ampliado o número de empresas priorizadas no plano Brasil Soberano
Portaria amplia critérios de prioridade para empresas afetadas por tarifas dos EUA Os Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços publicaram, em...
14/11
IN RFB 2.288/2025: Alterações na Restituição, Compensação, Ressarcimento e Reembolso de Créditos Tributários
Novas Hipóteses para Ressarcimento ou Compensação de Créditos Presumidos de PIS e COFINS A Instrução Normativa (“IN”) RFB 2.288/2025 alterou a IN RFB 2.055/2021, estabelecendo...