Foi publicada, em 03.11.2025, a Resolução do Comitê Gestor da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica Padrão Nacional (“CGNFS-E”) nº 7/2025, que pode ser considerada o...
06/11
Autor: Ana Beatriz Santos Honda
06/11
PORTARIA RFB 599/2025 – Intercâmbio de Informações entre a Receita Federal (RFB) e Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional
Foi publicada, em 03.11.2025, a Portaria RFB 599/2025, que aprovou os modelos de convênios para o intercâmbio de informações e a execução de programas de...
06/11
PORTARIA RFB 596/2025 – Estabelece Novos Critérios para a Participação de Pessoas Jurídicas no Piloto da Reforma Tributária do Consumo RTC – CBS
Foi publicada, em 03.11.2025, a Portaria RFB 596/2025, que alterou o artigo 4º da Portaria RFB 549/2025, permitindo que participem do Piloto da Reforma Tributária...
06/11
IN RFB 2.287/2025 – Mudanças na Emissão de Atestados pela RFB para Comprovar a Residência Fiscal no Brasil e os Rendimentos Auferidos no Brasil por Não-Residentes
Foi publicada, em 03.11.2025, a Instrução Normativa (“IN”) RFB 2.287/2025, que determina os procedimentos para comprovação de residência fiscal no Brasil e de rendimentos auferidos...
06/11
Aprovadas Isenção de IRPF até R$ 5 mil e Tributação de Altas Rendas e Dividendos – PL 1.087/2025 vai à Sanção
O Senado Federal aprovou, em 05.11.2025, o Projeto de Lei nº 1.087/2025, que isenta do IRPF pessoas físicas com rendimentos mensais de até R$ 5...
06/11
Aprovada Isenção do Imposto de Renda por Tempo Indeterminado para Quem Ganha até R$ 5 Mil
Foi publicada, no dia 31.11.2025, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei 15.246/2025, originada do Projeto de Lei (“PLN”) 1/2025, que permite...