A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) iniciou a tramitação do Projeto de Lei nº 18/2026, que propõe uma nova forma de financiamento para o setor social no estado. A proposta institui um incentivo fiscal para empresas contribuintes do ICMS, permitindo que parte do imposto devido seja direcionada diretamente ao financiamento de projetos vinculados ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
De acordo com o texto, poderão participar empresas sediadas em São Paulo e com situação regular perante a Secretaria da Fazenda e Planejamento. Os projetos deverão ser aprovados pela Secretaria de Desenvolvimento Social e executados por entidades certificadas e com registro ativo nos conselhos de políticas públicas.
Destaques da Proposta:
- Foco na Terceira Idade: O projeto prevê prioridade para iniciativas voltadas à atenção à pessoa idosa.
- Limite de Arrecadação: O montante total destinado ao incentivo será limitado a 0,07% da arrecadação anual de ICMS do exercício anterior.
- Regras para Contribuintes: O Poder Executivo definirá as faixas de saldo devedor e os percentuais que cada empresa poderá destinar. Empresas com débitos inscritos em dívida ativa não poderão usufruir do benefício.
A medida busca fortalecer as entidades socioassistenciais paulistas, descentralizando recursos e incentivando a responsabilidade social corporativa no estado. O projeto segue agora para análise das comissões temáticas da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Edson Takashi Kondo
Adriano Rodrigo da Silva Agra
Carla Bernardini de Araujo