Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 108/2024, que apresenta aspectos relevantes da Reforma Tributária do Consumo, essenciais para viabilizar a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
O PLP nº 108/2024 dispõe sobre a instituição do Comitê Gestor do IBS, a regulamentação do processo administrativo tributário relativo ao lançamento do IBS e alterações relevantes sobre o Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), dentre outros itens relacionados à reforma.
O evento também contou com o lançamento do Portal Nacional de Tributação de Bens e Serviços, acessível no endereço eletrônico https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/programas-e-atividades/reforma-consumo, que apresenta ferramentas relacionadas ao cálculo do IBS e CBS, tais como: i) calculadora da tributação do consumo; ii) apuração assistida da CBS, com mapeamento das notas fiscais emitidas tanto por fornecedores, quanto pelos próprios contribuintes; e iii) consulta e restituição do “cashback”, disponível a partir de 2027.
De acordo com o informado no evento, a Lei Complementar foi sancionada com vetos, que poderão ser avaliados com sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Edson Takashi Kondo
edson.kondo@hondatar.com.br
Érica Fernanda da Cruz Nascimento
erica.cruz@hondatar.com.br