O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE/SP de hoje, 29/12/2025, os decretos nºs 70.291, 70.292 e 70.293, que prorrogam a vigência de diversos benefícios fiscais de ICMS concedidos no Estado, até 31/12/2026, a seguir elencados:
| PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – DOE/SP 29/12/2025 | |||||
| LEGISLAÇÃO | BENEFÍCIO FISCAL | SETOR / PRODUTO | DECRETO DE PRORROGAÇÃO | ||
| DECRETO Nº 64.319/2019 | – | ALÍQUOTA DE 12% | QUEROSENE DE AVIAÇÃO DESTINADAS A EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO REGULAR DE PASSAGEIROS OU DE CARGA | DECRETO Nº 70.291/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO I | ARTIGO 105 | ISENÇÃO | PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO II | ARTIGO 29 | REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | CARROÇARIA DE ÔNIBUS | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO II | ARTIGO 34 | REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO II | ARTIGO 78 | REDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO | FABRICANTE DE ÔNIBUS | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO III | ARTIGO 15 | CRÉDITOS OUTORGADOS | MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO III | ARTIGO 26 | CRÉDITOS OUTORGADOS | EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO III | ARTIGO 29 | CRÉDITOS OUTORGADOS | PRODUTOS DA MANDIOCA | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO III | ARTIGO 36 | CRÉDITOS OUTORGADOS | PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO III | ARTIGO 42 | CRÉDITOS OUTORGADOS | MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
| RICMS/SP – ANEXO III | ARTIGO 11 | CRÉDITOS OUTORGADOS | TRANSPORTE | DECRETO Nº 70.292/2025 | |
| DECRETO Nº 51.598/2007 | – | CRÉDITOS OUTORGADOS | PRODUTOS ALIMENTÍCIOS | DECRETO Nº 70.293/2025 | |
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Edson Takashi Kondo
Erica Fernanda da Cruz Nascimento
Carla Bernardini de Araujo