Foi publicado, por parte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT), o Ofício Circular nº 010/2025/CINF/SEMA, prorrogando para 30 de setembro de 2025 o prazo de lançamento dos Planos de Logística Reversa e Relatórios de Desempenho de Embalagens em Geral, nos termos estipulados pelo Decreto Estadual nº 112/2023.
Segundo o órgão, a prorrogação foi motivada pela necessidade de ajustes no Sistema Estadual de Logística Reversa de Embalagens em Geral (“SISREV MT”), ainda em fase de definição dos parâmetros de ano-base, ano de desempenho (ou recuperação) e ano de reporte.
No ofício, a SEMA/MT destacou seu compromisso com a transparência e a regularidade do processo de logística reversa no Estado.
Portanto, recomenda-se às empresas que observem o novo prazo máximo ora destacado, bem como as respectivas normativas, no sentido de evitarem sanções administrativas decorrentes de eventuais descumprimentos.
A área de Regulatório do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Felipe Rainato Silva
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Aron Storch
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Gabriela De Carvalho Barbosa