A Instrução Normativa IBAMA nº 2, vigente em 27/01/20 (alterando a IN nº 14, de 2018), estabelece que solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do SISNAMA antes de 2/05/2018 podem ser cadastradas/homologadas no módulo de Autorização de Exploração Florestal (Autex) do sistema do Documento de Origem Florestal (DOF) até a data limite de 31 de janeiro de 2021, salvo em casos excepcionais, aprovados pelo Ibama.
As dúvidas atinentes a este informativo poderão ser dirimidas pelos advogados da área tributária do escritório:
Antonio Carlos
Sócio
T +55 11 2149-0504
