Em recente decisão, o Tribunal de Justiça de Goiás concedeu tutela recursal para suspender temporariamente a exigibilidade de aproximadamente R$23 milhões em débitos de IPTU, diante da demora do Município de Goiânia em analisar proposta de transação tributária apresentada pelo contribuinte (Agravo de Instrumento nº 5631618-33.2026.8.09.0051).
No caso, a proposta de transação tributária individual, apresentada pelo contribuinte, permaneceu mais de quatro meses sem análise administrativa, enquanto, paralelamente, o Município ajuizou Execução Fiscal e foram determinadas medidas constritivas sobre o patrimônio do contribuinte (penhora de bens e/ou valores).
Diante desse cenário, o contribuinte buscou o Poder Judiciário para suspender a exigibilidade dos créditos até que a Administração apreciasse a proposta de transação. Em primeira instância, o pedido foi negado, mas o TJ-GO reformou a decisão e reconheceu a existência de demora administrativa aparentemente injustificada e considerou o risco de dano decorrente da Execução Fiscal em curso.
Em sua decisão, o Desembargador Relator José Carlos Duarte destacou que a legislação municipal estabelece prazo para apreciação dos processos administrativos e entendeu presentes os requisitos para a tutela de urgência. Assim, determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos até a primeira decisão administrativa sobre a proposta de transação tributária.
O entendimento do Tribunal é importante pois, embora o simples protocolo de uma proposta de transação tributária não suspenda, por si só, a exigibilidade do crédito, a demora injustificada da Administração em analisar o pedido pode, em determinadas circunstâncias, justificar a intervenção do Poder Judiciário neste sentido.
Assim, contribuintes que tenham propostas de transação tributária regularmente apresentadas e permaneçam por período excessivo sem apreciação pela Administração Pública, especialmente quando estejam sujeitos a iminentes cobranças ou medidas constritivas, devem avaliar a adoção de medida judicial para combater a mora administrativa e requerer, conforme as particularidades do caso, eventual suspensão da exigibilidade dos créditos até a análise do pedido.
A Equipe do Tributário Contencioso do Honda, Teixeira e Rocha Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que possuem interesse em ingressar com uma ação judicial ou desejem maiores informações sobre a matéria.