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Dia: 12 de março de 2026
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STJ: PIS e Cofins compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que PIS e à Cofins devem integrar a base de...
12/03
IRPJ/CSLL – JCP – TRATAMENTO TRIBUTÁRIO – ACORDO BRASIL-ESPANHA – DUPLA TRIBUTAÇÃO
O Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 03, publicado em 12 de março de 2026, uniformiza o entendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil acerca...