A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às...
12/02
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em sede de recurso repetitivo, que o limite de 20 salários-mínimos não se aplica às...