A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, decidiu que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa devedora quando...
04/02
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em votação unânime, decidiu que a Fazenda Pública pode requerer a falência de empresa devedora quando...