A Receita Federal do Brasil (RFB) editou as Instruções Normativas 2301 e 2302, publicadas no D.O.U. de 24/12/2025, que disciplinam o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (“REARP”), instituído pela Lei nº 15.265/2025. O...
Publicado, em edição extra do D.O.U. de 26/12/2025, o Decreto 12.799, que altera o Decreto 10.457/2020, que regulamenta o crédito presumido do IPI como ressarcimento de PIS e COFINS em relação às vendas ocorridas entre 1º de janeiro de 2021 e...
Foi publicado o Decreto nº 70.312/2025, no D.O.E. - SP de 30.12.2025, que dispõe sobre a possibilidade de contribuintes que exercem a atividade de comércio varejista parcelarem o ICMS devido...
