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Dia: 29 de dezembro de 2025

29/12
Em Notícias

Publicada LC que Reduz Incentivos Fiscais Federais, Incluindo Regime de Lucro Presumido, e Tributa JCP, BETS e FINTECHS

Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2025, a Lei Complementar (LC) 224, originária do Projeto de...

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29/12
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Benefícios fiscais no Estado de São Paulo – PRORROGAÇÃO

O Governo do Estado de São Paulo publicou no DOE/SP de hoje, 29/12/2025, os decretos nºs 70.291, 70.292 e 70.293, que prorrogam a vigência de...

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