O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite de 15/12/2025, a maior parte das alterações propostas no texto base substitutivo do Senado Federal ao...
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Dia: 16 de dezembro de 2025
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STF fixa novos parâmetros para responsabilização de empresas que participam de grupo econômico em execuções trabalhistas
O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 1.232 (de repercussão geral) e estabeleceu diretrizes que impactam diretamente a forma como empresas, especialmente aquelas...
16/12
RFB Divulga novo anexo de benefícios da DIRB
A Receita Federal do Brasil publicou a IN RFB 2.294/2025, que substituiu o Anexo da IN RFB 2.198/2024, atualizando os incentivos, as renúncias, os benefícios...
16/12
RFB Institui códigos de receita para Imposto de Renda sobre lucros e dividendos e para atualização de Bens e Ganho de Capital no REARP
A Receita Federal do Brasil publicou, em 12/12/2025, os Atos Declaratórios Executivos CODAR n°s 30, 31 e 32 que, respectivamente, instituem códigos de recolhimento para:...