Dia: 24 de novembro de 2025

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Foi publicada, em edição extra do Diário Oficial da União de 21.11.2025, a Lei nº 15.265/2025, que instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização...

A Nota Técnica da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços (“SE/CGNFS-e”) nº 005, de 19 de novembro de 2025, trouxe novidades...