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Dia: 13 de novembro de 2025

13/11
Em Notícias

Receita Federal impõe restrições à habilitação de crédito decorrente de mandado de segurança coletivo

Foi publicada, no dia 10/11/2025, a Instrução Normativa (IN) RFB nº 2288/2025, que altera a IN RFB nº 2055/2021, para disciplinar de forma mais rigorosa...

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13/11
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Procuradoria Municipal de São Paulo lança novo programa de regularização de débitos – “Fique em Dia”

A Procuradora-Geral do Município de São Paulo publicou, no dia 28/10/2025, o Edital de Transação n° 02/2025, lançando o Programa “Fique em Dia”, destinado à...

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