O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento com repercussão geral (RE 1.426.271 / Tema 1.266) para definir desde quando os estados podem exigir o...
14/08
O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento com repercussão geral (RE 1.426.271 / Tema 1.266) para definir desde quando os estados podem exigir o...