O Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral e em votação unânime, decidiu que a multa tributária qualificada (sonegação, fraude...
23/10
Dia: 23 de outubro de 2024
23/10
STF valida Decreto que restabeleceu alíquotas de PIS/Cofins sobre receitas financeiras
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou o Decreto n° 11.374/2023, que restabeleceu os valores das alíquotas...