Em comemoração aos 113 anos da imigração japonesa no Brasil, a Editora Lumen Juris publicará a obra “Temas Tributários por Nipo-Brasileiros”. Os Drs Helcio Honda...
23/06
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O Decreto Estadual 62.973/17, criou nova fórmula desproporcional, elevando o valor das licenças ambientais de forma abusiva, pois considerava a área integral como fonte de poluição...